Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 268570 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.

B) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

C) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.

D) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

E) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

#Questão 268572 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .

B) O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.

C) O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

D) O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

E) O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 268573 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros

B) Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

C) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D) Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

E) A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

#Questão 268575 - Direito Constitucional, Territórios, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

B) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

C) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se

D) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

E) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

#Questão 268576 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

B) É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

C) É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

D) É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

E) Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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