Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 268561 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

B) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

C) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

D) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata,

E) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

#Questão 268563 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.

B) Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.

C) Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

D) Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.

E) As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

#Questão 268565 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

B) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas

C) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

D) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

E) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

#Questão 268567 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.

B) A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

C) O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.

D) O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.

E) O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

#Questão 268568 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.

B) No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.

C) A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade

D) Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.

E) O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

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