Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 268262 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A) É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

B) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

C) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

#Questão 268264 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

A) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.

B) É plenamente livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair.

C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos.

D) A criação de associações e de cooperativas independem de autorização.

#Questão 268266 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B) A soberania popular será exercida pela iniciativa popular.

C) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

D) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

#Questão 268269 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:

A) Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.

B) As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C) A polícia incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

D) A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

#Questão 268271 - Direito Constitucional, Administração Pública, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Quanto a Administração Pública é correto afirmar, exceto:

A) É constitucionalmente vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B) A nomeação para cargo em comissão de livre nomeação independe de aprovação prévia em concurso público.

C) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.

D) Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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