Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 267218 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

A) Se um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a competência para instaurar o inquérito será da Polícia Federal.

B) Os crimes praticados contra o meio ambiente são de competência da justiça federal.

C) O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.

D) Se alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à seguridade social, a competência para instaurar o inquérito policial será da Polícia Federal.

E) Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público municipal informar acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, além de locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

#Questão 267659 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.

B) a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.

C) é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.

D) no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

E) no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

#Questão 267661 - Direito Constitucional, Estados Federados, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

A) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.

C) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

D) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

E) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

#Questão 267664 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.

C) A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.

E) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

#Questão 267666 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

A) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.

B) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

C) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.

D) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

E) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo