Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 266796 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

A) o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.

B) é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.

C) a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

D) a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E) no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.

#Questão 266799 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

A) o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.

B) o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.

C) a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante.

D) o “trailler” que sirva de residência.

E) as alternativas “b” e “d” estão corretas.

#Questão 266801 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,

I. para cumprimento de ordem judicial.

II. para prestar socorro.

III. em caso da prática de crime em flagrante.

IV. em caso de desastre.

Somente está INCORRETO o que se afirma em

A) I.

B) I e III.

C) II e III.

D) II, III e IV.

E) III.

#Questão 266803 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Assinale a alternativa CORRETA.

A) No Brasil, não há prisão civil por dívida.

B) Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.

C) Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.

D) A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.

E) As alternativas “B” e “D” estão corretas.

#Questão 266806 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.

B) É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.

C) Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.

D) Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.

E) O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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