Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da classificação das constituições e da interpretação e aplicação das normas constitucionais.

O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática.

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.

Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população, e, por serem normas meramente enunciativas de programas e metas constitucionais, não possuem efeitos concretos e imediatos.

Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional, julgue os próximos itens.

A supremacia jurídica das normas constitucionais permite, como regra, que contra elas seja invocado o direito adquirido, já que este também é um direito fundamental.

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

O ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser oriundo do Superior Tribunal de Justiça, tem competência para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Entre as importantes funções atribuídas ao CNJ, órgão máximo do Poder Judiciário, está a de processar e julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade.