Questões de Direito Constitucional do ano 2008

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.

Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.

Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.

A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.

direito à livre associação sindical

direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica

a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

revisão geral anual da remuneração

irredutibilidade de subsídio e de vencimentos

direito à livre associação sindical

direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica

a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

revisão geral anual da remuneração

irredutibilidade de subsídio e de vencimentos

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal

I

I e III

I e IV

II e III

II e IV