Questões de Direito Constitucional do ano 2008

apenas são permitidos concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.

todos os cargos públicos somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público.

todos os candidatos aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do prazo previsto no edital.

a investidura em cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.

as pessoas portadoras de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para provimento de cargos públicos.

aos sessenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

aos setenta anos, compulsoriamente, sempre com proventos integrais.

aos setenta anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

aos setenta anos, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício público.

aos setenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos integrais.

Caso um ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, que não integre a carreira de servidores dessa secretaria, seja exonerado do cargo em comissão, ele poderá exercer função de confiança nessa mesma secretaria.

Caso determinado estado lance edital de concurso público para seleção de servidor público estadual, e o edital estabeleça o prazo de validade do concurso em seis meses, o concurso poderá ser prorrogado quatro vezes, até completar 2 anos de validade.

Os vencimentos dos membros do Poder Judiciário são superiores aos do Poder Executivo, dada a relevância que desempenham na organização político-administrativa do Estado.

Além de responder a processo por ato de improbidade administrativa, o servidor público civil que cometer crime poderá responder a ação penal, pois esta independe daquela.