Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 274155 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

#Questão 274168 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

As normas constitucionais programáticas

A) não são normas jurídicas.

B) são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.

C) não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.

D) exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.

E) integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.

#Questão 274170 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Os princípios constitucionais

A) não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas recomendações ao legislador.

B) não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas fontes de interpretação das normas constitucionais.

C) são normas do direito natural, não podendo ser aplicadas pelo juiz ao caso concreto.

D) são normas jurídicas de observância obrigatória pelos aplicadores do direito.

E) são normas jurídicas de observância obrigatória apenas pelos legisladores, que devem implementálas, mas não pelos juízes ou administradores.

#Questão 274180 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:

I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .
III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I, II e III.

C)

I, III e IV.

D)

II e III.

E)

II e IV.

#Questão 274447 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, OPET, 2007, Câmara Municipal de Curitiba - PR, Motorista

Assinale a alternativa correta:

A)

Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada vereador disporá de 50 minutos.

B)

Admite-se pedido de preferência para a votação das emendas.

C)

As emendas serão lidas e votadas em bloco.

D)

As comissões temporárias, que se extinguirem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo são: especiais, de inquérito, de representação, processantes.

E)

Se houver projetos substitutivos, estes serão votados após a votação dos projetos originais.

Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo