Questões de Direito Constitucional do ano 2007

A Segurança Pública, disciplinada pela Constituição Federal, é exercida através de vários órgãos relacionados abaixo, exceto um. Assinale-o.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

O sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por instituições com competências ostensivas e judiciárias. Ao município é permitida a constituição de guardas municipais, com as características das demais forças policiais, cuja finalidade principal é a proteção dos bens, serviços e instalações dos cidadãos e do próprio município.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

No caso de haver carência de pessoal, a nomeação de pessoa estranha à carreira para o exercício da função de delegado de polícia atende às disposições constitucionais.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

É lícita a utilização dos órgãos de segurança municipal pelo Poder Executivo como um instrumento que lhe permita praticar atos contra os interesses de minorias ou adversários políticos.

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial.