Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 743208 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Procurador Jurídico I

#Questão 743257 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUMARC, 2007, Fundação João Pinheiro - MG (FJP/MG), Gestor em Ciências e Tecnologia

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

A)

As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

B)

Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.

C)

As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

D)

Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

#Questão 743272 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2007, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Auxiliar Judiciário

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:

A)

As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B)

São permitidas penas de banimento e de trabalhos forçados.

C)

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito e petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

#Questão 743350 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição), Agente Comunitário de Segurança

#Questão 743351 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição), Agente Comunitário de Segurança

Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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