Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 267483 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

A) o Vice-Presidente da República.

B) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) partido político com representação no Congresso Nacional.

D) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E) o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

#Questão 270418 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2007, PM/MG, Soldado de Primeira Classe

É direito de uma pessoa presa em flagrante delito, conforme o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil:

A) A identificação dos policiais e das testemunhas que presenciaram a sua prisão.

B) Assistência religiosa, da família e de advogado.

C) A comunicação de sua prisão e o local onde se encontra à pessoa por ele indicada, imediatamente.

D) Ser mantida em cela especial, separada de outros presos, se menor de 21 anos.

#Questão 270420 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2007, PM/MG, Soldado de Primeira Classe

São direitos sociais, conforme o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil:

A) A educação, a previdência social e a moradia.

B) A saúde, o trabalho e a propriedade.

C) A proteção à maternidade, a liberdade de consciência.

D) O lazer, a segurança, a previdência social e a livre manifestação de pensamento.

#Questão 270422 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2007, PM/MG, Soldado de Primeira Classe

#Questão 270424 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2007, PM/MG, Soldado de Primeira Classe

A revista Veja, em sua edição 1928, de 26 de outubro de 2005, publicou uma reportagem especial intitulada “7 Soluções Contra o Crime”. A primeira solução é “dar opções de lazer e profissão aos jovens pobres”. Nessa solução é citada a experiência de Belo Horizonte, quando no ano de 2002, “na favela Morro das Pedras, a mais violenta de Belo Horizonte, o número de homicídios caiu pela metade em apenas cinco meses depois que o governo do estado usou a escola do bairro para oferecer oficinas profissionalizantes aos jovens.” O incremento dessa política pública de segurança pelos atores sociais envolvidos, protegeu os direitos humanos dos jovens pobres do Morro das Pedras. Pode-se dizer, no caso presente, que foram assegurados os seguintes direitos sociais:

A) Direito a saúde, lazer e trabalho.

B) Direito a educação, moradia e trabalho.

C) Direito a assistência ao desempregado e saúde.

D) Direito à educação e à segurança.

Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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