Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.

Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária.

Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União.

É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste

Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto.

Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República.

de ministros do TSE.

do advogado-geral da União.

do presidente do Banco Central do Brasil

do procurador-geral da República.

cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de seis anos.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

cada Território elegerá dois Deputados e um Senador.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

a representação de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e um terço.

quatro ou mais de sessenta Deputados.

cinco ou mais de cinqüenta Deputados.

seis ou mais de oitenta Deputados.

sete ou mais de noventa Deputados.

oito ou mais de setenta Deputados.