Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

É necessária lei autorizativa específica para a criação de autarquias e fundações públicas.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.

Cabe ao Congresso dispor, por meio de lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, sobre a fixação dos subsídios dos ministros do STF.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser afirmado como incorreto sobre o Poder Legislativo:

São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:

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