Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 279896 - Direito Constitucional, Diversos, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Advogado

Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que

#Questão 279901 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Agente

Quanto a organização do Estado Federal Brasileiro prevista na Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I. Além de outras, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária, alfandegária e de fronteiras.

II. Cabe aos Estados, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. Compete aos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

É correto o que se afirma APENAS em

#Questão 279903 - Direito Constitucional, Diversos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste sentido, quanto aos entes que compõe a Federação, podemos afirmar que:

#Questão 279914 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

NÃO constituem bem da União

#Questão 279917 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Observe as assertivas abaixo.

Estão corretas SOMENTE

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