Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.

A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.

Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

Só poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção.

Se o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.

Só é possível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

Em razão de alteração do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito sem vinculação com as disposições convencionadas anteriormente.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.