Questões de Direito Constitucional do ano 2006

o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

mínimo, em quinze por cento à do normal.

máximo, em trinta por cento à do normal.

mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

máximo, em trinta e cinco por cento à do normal.

mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo em vinte por cento à do normal.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, é de cento e vinte dias.

a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno.

o gozo de férias anuais remuneradas deve ser, pelo menos, com metade a mais do que o salário normal.

lhes é assegurado o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Os direitos sociais, como o próprio nome indica, não figuram entre os direitos e garantias fundamentais.

A Constituição não faz referência expressa à assistência aos desamparados no capítulo dos direitos sociais, fazendo que a garantia a essa assistência seja indireta.

A assistência a filhos e dependentes com até seis anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social expresso dos trabalhadores.

A proibição de se discriminar o trabalhador portador de deficiência no tocante a salário e critérios de admissão é de ordem legal e, não, constitucional.