Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 279074 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

Considere as afirmativas:

I. A idade mínima exigida para a elegibilidade aos cargos de Vice-Governador de Estado e Vice- Prefeito é de trinta e cinco e trinta anos de idade, respectivamente.

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

III. Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.

IV. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Em tema de Direitos Políticos, é correto o que consta APENAS em

#Questão 279085 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,

A) responderá por crime de responsabilidade e ficará sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no cargo até decisão final.

B) permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal, que poderá, mediante voto da maioria absoluta dos seus membros, em turno único de votação, mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do Executivo Municipal.

C) responderá por crime de improbidade administrativa, permanecendo no cargo até decisão com trânsito em julgado.

D) perderá o mandato.

E) permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade de horários, caso contrário será suspenso das atividades de Chefe do Executivo Municipal, pelo período restante do mandato.

#Questão 279108 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

#Questão 279109 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

#Questão 279110 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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