Questões de Direito Constitucional do ano 2006

O direito à livre expressão não pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que impliquem ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso, devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal, daí porque escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica, por exemplo, é atuação que pode ser vedada, com base nos princípios constitucionais.

A comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública, por meio de delação anônima, não pode, de nenhuma forma, ser admitida, por contrastar com a vedação do anonimato, como prevista na Constituição.

A prerrogativa do sigilo da fonte qualifica-se como privilégio de ordem pessoal que pode ser oponível por jornalistas a quaisquer órgãos ou autoridades do poder público, não importando a esfera em que se situe a atuação institucional dos agentes estatais interessados.

A intransmissibilidade da pena não chega ao ponto de impedir que, por decisão judicial, se permita ao condenado fazer-se substituir por terceiro, ainda que estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.

Depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.

Por decisão do Ministério Público.

Por Lei Federal.

Pelo Presidente da República.

Por decisão judicial transitada em julgado.

Nunca haverá pena de banimento.

Nunca haverá pena de morte.

Nunca haverá pena de trabalhos forçados.

Nunca haverá pena de caráter perpétuo.

Nunca haverá pena corporal.

Crime inafiançável e imprescritível.

Crime político e de opinião.

Crime afiançável e prescritível.

Crime inafiançável e prescritível.

Crime imperdoável e imprescritível.