Questões de Direito Constitucional do ano 2006

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva

No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, desde que observados os preceitos éticos e religiosos específicos

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

registro de nascimento e casamento;

certidão de óbito e divórcio;

registro de nascimento e certidão de óbito;

casamento e divórcio;

registro de nascimento e registro de bem de família em cartório público.

I e II.

I, II e IV.

I, III e IV.

II e III.

III e IV.