Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.

Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.

Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.

Penetrar o oficial de justiça no domicílio, à noite, munido de ordem judicial, para a busca de menor em poder do pai, no caso em que a mãe possui a guarda da criança.

Arrombar a porta de um apartamento a fim de prestar socorro a uma pessoa presa no telhado do prédio em caso de incêndio durante a noite.

Penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, para apanhar documentos que comprovam práticas criminosas, por determinação judicial.

Arrombar o policial a porta da casa, sem ordem judicial e sem o consentimento do morador, nos casos de comprovado flagrante delito.

O direito à ampla defesa não deve ser assegurado quando a parte comparece desacompanhada de advogado.

A sentença pode incluir na condenação pessoas que não foram parte no processo.

Para condenar os criminosos são admitidas todas as provas, mesmo aquelas obtidas por meio ilícitos.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, em caso de flagrante delito, ou durante a noite, por determinação judicial para cumprimento de mandado de prisão, busca pessoal ou domiciliar.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas judiciárias, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Será concedida a extradição de estrangeiro, por decisão administrativa ou judicial, sempre que praticado crime político ou de opinião.

No caso de iminente perigo público comprovado, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isento o Estado de ulterior indenização, se houver dano.