Questões de Direito Constitucional do ano 2006

terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

as terras devolutas são inalienáveis.

as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Cabe à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, representar, judicial e extrajudicialmente, e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da União.

Aos integrantes da carreira de defensor público da União é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

Em razão de sua autonomia financeira e administrativa, durante a execução orçamentária do exercício, o Ministério Público poderá, justificadamente, assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura de crédito suplementar ou especial.

Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução.

defender o Estado e as instituições democráticas;

fortalecer o Estado diante da sociedade civil organizada;

fortalecer o Estado diante dos direitos individuais porque quando são estabelecidos estes direitos são suspensos;

garantir a força da União diante dos Estados Federados no momento de intervenção federal;

enfraquecer o poder das associações, porque seus direitos são suspensos quando são estabelecidos decretos de Estado de Sítio e Estado de Defesa.