Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 276488 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, IPAD, 2006, HEMOPE/PE, Advogado

Analise as afirmativas que seguem:

1. A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

2. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Está (ão) correta (s):

A)

apenas a afirmativa 1.

B)

apenas a afirmativa 2

C)

apenas a afirmativa 3.

D)

apenas as afirmativas 1 e 2

E)

apenas as afirmativas 2 e 3

#Questão 276514 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

A)

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B)

os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C)

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D)

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.

E)

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é possível, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

#Questão 276597 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 276598 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 276606 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

A) impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B) nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C) possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.

D) possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.

E) autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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