Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 275735 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

#Questão 275736 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de

#Questão 275749 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

Sobre o Controle da Constitucionalidade assinale a alternativa correta.

#Questão 275750 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

#Questão 275755 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

A impugnação de atos do poder público, como os enunciados das súmulas, pode ser feita por meio de impugnação a descumprimento a preceito fundamental, desde que não seja cabível nenhum outro modo de controle de constitucionalidade.

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