Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 275545 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

#Questão 275599 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UFPR, 2006, TCE/PR, Técnico de Controle

O controle difuso da constitucionalidade é caracterizado pelo(a):

#Questão 275609 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Analise as afirmativas abaixo:

I - É constitucional lei federal que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

II - Inconstitucional a previsão, por Constituição estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas em Tribunal de Justiça destinadas aos oriundos da magistratura.

III - A sanção convalida o vício de iniciativa, não existindo a inconstitucionalidade formal quando o Chefe do Poder Executivo sanciona lei em matéria reservada pela Constituição à sua iniciativa legislativa, apesar de ter sido iniciado o projeto por Parlamentar.

 Assinale a alternativa correta:

#Questão 275611 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Analise as afirmativas abaixo:

I - A vitaliciedade do juiz somente será adquirida após três anos de exercício.

II - As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas.

III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

#Questão 275616 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TRE AP, Técnico Judiciário

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

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