Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 275254 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IPAD, 2006, HEMOPE/PE, Advogado

Analise as afirmativas que seguem:

1. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe.

2. A concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

 3. O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

 Está (ão) correta (s):

#Questão 275327 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada

#Questão 275333 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa competência, poderá ser proposta também pelo

#Questão 275425 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Um jornal noticiou que “por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos”. Nessa situação,

#Questão 275428 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

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