Questões de Direito Constitucional do ano 2006

O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

A respeito da estabilidade das Constituições, é consenso doutrinário no sentido de que sempre que a Constituição de um país for expressa na forma escrita, será, necessariamente, flexível.

A rigidez de uma Constituição se demonstra pelo conteúdo de suas normas e pela impossibilidade de sua alteração por meio de qualquer processo legislativo.

Conforme expresso na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a dignidade da pessoa humana, a independência, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A Constituição Federal vigente prevê expressamente, como forma de princípio regente do Brasil na suas relações internacionais, entre ou outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da ausência de normatividade do Preâmbulo da Constituição Federal, apresentando-se desvestido de força cogente.

No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.