Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Têm aplicação imediata.

Têm aplicação retroativa.

Têm aplicação programática.

Serão reguladas em Lei complementar.

São todas de eficácia contida.

As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.

As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário

Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.

Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.

Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os mandados de segurança e os habeas data contra Ministro de Estado.

Compete ao Superior tribunal de Justiça processar e julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército.

O Conselho Nacional de Justiça e composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

Compete à justiça comum estadual dirimir controvérsias que envolvam direito de greve.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.