Questões de Direito Constitucional do ano 2006

De aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.

Programática.

De eficácia limitada.

De aplicabilidade e eficácia plenas.

De eficácia absoluta.

Quando exercido originariamente, o Poder Constituinte não tem limites formais e materiais, devendo, no entanto, respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

As cláusulas pétreas podem ser invocadas inclusive para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, já que, diante da importância que têm na Constituição, são verdadeiros limites excepcionais ao próprio Poder Constituinte.

Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Poder Constituinte derivado, quando comparada ao texto originário da Constituição, não pode ser declarada inconstitucional.

Normas constitucionais de eficácia contida, na classificação de José Afonso da Silva, regulam suficientemente uma matéria, mas deixam margem à restrição por parte do Poder Público.

Apenas as normas materialmente constitucionais do texto da Constituição são consideradas superiores à legislação ordinária.

limitada, na medida em que não é auto-aplicável.

plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.

limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.

contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.

plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.