Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 744538 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE), Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 744561 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Analista Administrativo

#Questão 744562 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Analista Administrativo

#Questão 744629 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2006, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (2ª edição), Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

#Questão 744631 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNIVERSA, 2006, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Consultor Pleno

Assinale a alternativa correta.

A)

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc.

B)

O Supremo Tribunal Federal não admite, em hipótese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de exceção, realizada por meio de ação civil pública.

C)

Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança proposto por parlamentar não é meio viável para controle da constitucionalidade por desrespeito às normas constitucionais relativas ao processo legislativo.

D)

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, poderá se dar com efeitos ex nunc.

E)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituição Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

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