Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Julgue os itens seguintes acerca de competência tributária. A Constituição Federal instituiu diversas espécies tributárias exercidas pelos estados, municípios e Distrito Federal.

Julgue os itens que se seguem. A instituição tributária por lei ordinária anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionada, ainda que a nova ordem exija lei complementar.

Julgue os itens que se seguem. No que se refere à matéria tributária, a Constituição adotou as competências institucionais privativa e residuais.

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A definição do prazo para recolhimento dos tributos pode ser delegada pela lei ao regulamento, porque não se sujeita ao princípio da reserva legal.

Julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal.

O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade que efetuar seu alistamento eleitoral, ainda assim, não está obrigado a votar.