Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 742752 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 742753 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 742754 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 742755 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A competência residual tributária é exercida

A) pela União e Estados, que podem instituir impostos e taxas, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

B) pelos Municípios, que podem criar tributos de seu peculiar interesse, observando os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade.

C) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

E) pelos Estados e Distrito Federal, que podem instituir impostos e contribuições sociais, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

#Questão 742756 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar:

A) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

B) Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa.

C) As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime previdenciário em benefício dos referidos servidores.

D) A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

E) As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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