Questões de Direito Constitucional do ano 2006

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor mercadológico do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

o imposto por transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e bem assim de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao Município da situação do bem.

os serviços de qualquer natureza da competência dos Municípios terão suas alíquotas máxima e mínima fixadas por lei complementar

não incide imposto da competência dos Municípios sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, compreendido na competência dos Municípios, cabe à Lei Complementar regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados

É vedado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido instituídos por lei.

A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, considerando a capacidade econômica da região.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

É de competência do Estado cobrar impostos de entidades sindicais, instituições de ensino e de assistência social, mesmo que sem fins lucrativos.