Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 741290 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Ainda sobre as finanças públicas, assinale a opção correta.

A) As atribuições típicas do governo federal, no Brasil, abrangem a defesa nacional, as relações internacionais, a emissão de moeda, bem como as atividades relativas ao transporte público, à educação elementar, ao atendimento à saúde e ao controle e planejamento do uso do solo urbano e preservação do patrimônio histórico-cultural.

B) No Brasil, as transferências tributárias constitucionais entre a União, estados e municípios são constituídas por repasse de parte da arrecadação para determinado governo ou mediante a formação de fundos especiais. Essas transferências sempre ocorrem do governo de maior nível para os de menores níveis, quais sejam: da União para estados; da União para municípios; ou de estados para municípios.

C) A garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se aplica ao governo federal, mas somente às esferas inferiores de governo, a saber, estados e municípios.

D) A LRF estabelece que a despesa total com pessoal do município, em cada período de apuração, não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, incluindo-se, nesse limite, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.

#Questão 741301 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

#Questão 741385 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, Ministério das Relações Exteriores (MRE), Oficial de Chancelaria

#Questão 741401 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição), Analista Ministerial

#Questão 741442 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969:

"§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."

Difere a disciplina da matéria na Constituição brasileira vigente, uma vez que, nesta,

A) a inamovibilidade dos membros do Ministério Público apenas se excepciona por motivo de interesse público e decisão da maioria absoluta do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa.

B) o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios não integra o Ministério Público da União, razão pela qual não se submete ao mesmo regime constitucional que este.

C) a perda do cargo, no primeiro grau, nos dois primeiros anos de exercício, exige processo administrativo, assegurada ampla defesa, e, nos demais casos, sentença judicial transitada em julgado.

D) a conveniência do serviço, invocada em representação do Procurador-Geral da República, excepciona não a inamovibilidade, mas a irredutibilidade de subsídios dos membros do Ministério Público.

E) a garantia de vitaliciedade se adquire somente após três anos de exercício efetivo na carreira, à qual, por outro lado, se acede igualmente mediante concurso público.

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