Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 647592 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 647593 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 647594 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 647625 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.

A) O princípio da moralidade foi alçado a princípio constitucional pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1988.

B) A moralidade administrativa não constitui hoje pressuposto da validade dos atos da administração pública.

C) O princípio da moralidade exige a aplicação de uma moral comum e não, de uma moral jurídica, entendida esta última como o conjunto de regras de conduta que se pode extrair da conduta interior da administração pública.

D) A construção da teoria do princípio da moralidade não se vincula aos freios impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários.

#Questão 647626 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

O princípio da legalidade é corolário dos direitos e deveres individuais e coletivos. Acerca desse princípio, assinale a opção incorreta.

A) O princípio da reserva de lei atua como limitação constitucional ao poder do Estado.

B) Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em violação constitucional do âmbito de atuação material da lei em sentido formal.

C) O ato que viola o princípio da legalidade fica sujeito ao controle jurisdicional e viabiliza, em alguns casos, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) O princípio constitucional da reserva de lei formal é uma limitação ao exercício das atividades administrativas do Estado, mas não, às atividades jurisdicionais.

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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