Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 646685 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 646704 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Assinale a opção correta a respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

A) O rol de garantias contido no artigo 7.º da Constituição, que elenca direitos sociais, exaure a proteção social que se pode atribuir aos cidadãos.

B) A negociação coletiva ? direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada ? pressupõe a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária, pois a administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade.

C) Os direitos sociais são também conhecidos como direitos de terceira geração, pois compreendem as liberdades clássicas do cidadão.

D) A Constituição Federal faz opção absoluta pelo repouso do trabalhador aos domingos.

#Questão 646816 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Quanto aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A) O princípio do sufrágio universal vem conjugado à exigência do sigilo do voto, mas não ofende esse princípio a decisão de validar cédula de votação assinalada que possibilite a identificação do eleitor.

B) Os requisitos de elegibilidade se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição, já consideradas as situações previstas pelo texto constitucional, somente pode derivar de norma prevista em lei complementar.

C) O princípio republicano rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, o que comprometeria a legitimidade do processo eleitoral.

D) De acordo com a Constituição Federal, não configura abuso de poder econômico a situação em que simuladores particulares orientem, em pesquisas eleitorais os eleitores em relação a determinado candidato.

#Questão 646838 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 646843 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULTEC, 2006, CBM/RN, Bombeiro

O longo caminho de volta à democracia, após a ditadura militar, atingiu seu ponto culminante com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A atual Constituição vigente no país estabeleceu a

A) concessão de liberdade de associação profissional suprimindo o imposto e a contribuição sindical obrigatória.

B) obrigatoriede do voto para os cidadãos maiores de 18 anos, facultando os votos para os analfabetos.

C) supressão da prisão para os crimes raciais e a prática da tortura, que passaram a ser punidos com penas alternativas.

D) manutenção do direito do homem em ser o chefe da família, anulando o papel da mulher.

E) mudança da legislação eleitoral introduzindo a reeleição, por tempo indeterminado para presidente e governadores.

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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