Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 646557 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Acerca da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, sendo, nos termos da Constituição Federal, autônomos somente a União e o DF.

B) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem depende de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos estados envolvidos, não sendo necessária aprovação do Congresso Nacional.

C) É permitido à União, mas não aos estados e municípios, estabelecer, incondicionalmente, cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.

D) Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

#Questão 646566 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

#Questão 646580 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 646656 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Motorista

No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, território e no DF.

B) Cada estado e o DF elegem 4 senadores, com mandato de 4 anos.

C) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto aberto, sem argüição pública, a escolha de procurador-geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e de governador de território.

D) É vedado ao Congresso Nacional, em quaisquer circunstâncias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

#Questão 646658 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Auditor Fiscal

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