Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público.

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental, pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja previsão legal.

Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como sobre a carreira e as garantias de seus membros.

Acerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal proíbe a edição de medida provisória sobre direito penal e direito processual penal.

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos automotores os barcos utilizados para o transporte fluvial de passageiros na região da Amazônia legal.