Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 645710 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.

B) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo.

C) O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral.

D) Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória.

#Questão 645711 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, território e no DF.

B) Cada estado e o DF elegem 4 senadores, com mandato de 4 anos.

C) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto aberto, sem argüição pública, a escolha de procurador-geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e de governador de território.

D) É vedado ao Congresso Nacional, em quaisquer circunstâncias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

#Questão 645778 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 645785 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

#Questão 645804 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

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