Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 563834 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

#Questão 563835 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o incentivo baseado em eliminação ou redução dessas obrigações.

#Questão 563841 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada

#Questão 563849 - Direito Constitucional, Poder Executivo, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.

#Questão 563875 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:

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