Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 285121 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da competência concorrente, a superveniência da lei geral pela União suspende e não revoga a lei estadual já editada, de forma que revogada a lei geral da União, a lei estadual suspensa volta a viger.

#Questão 285201 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Especialista em Recursos Hídricos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

#Questão 285220 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Advogado

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

Cabe ao poder público dispor sobre regulamentação, fiscalização e controle de ações e serviços de saúde.

#Questão 285231 - Direito Constitucional, Saúde, FUMARC, 2006, CRBio 4ª Região/MG, Agente Fiscal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

#Questão 285243 - Direito Constitucional, Saúde, FUMARC, 2006, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auxiliar de Consultório Dentário

Conforme descrito na Constituição Federal de 1988 - Título VIII, Capítulo II, Seção II da Saúde, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO

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