Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 285016 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CEFETBAHIA, 2006, CEFET RJ, Técnico

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14, existem responsabilidades da União, dos estados e dos municípios para as etapas e níveis da educação no país, de forma que sejam respeitados o que está também assumido pela legislação educacional. Assim, para a operacionalização da educação básica, existem responsabilidades estabelecidas para os municípios e para os estados da federação. Daí cabe aos municípios e aos estados, prioritariamente, a assunção da oferta do(a):

#Questão 285028 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito

#Questão 285037 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Compete à União

#Questão 285038 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

#Questão 285049 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

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