Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União

Analise as assertivas abaixo.

 

Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência

Dentre outras, NÃO é considerada competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre

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