Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade a União e as coletividades regionais autônomas.

Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.

O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.

autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo.

defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.

independência nacional e a não-intervenção.

cidadania e a dignidade da pessoa humana.

os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

A soberania nacional.

A redução das desigualdades regionais e sociais.

A propriedade privada.

A vedação ao tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, em respeito ao princípio da igualdade.

O tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.