Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.

A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.

Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.

Como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.

A Constituição Federal não encerra todos os elementos para a perfeita identificação das atividades que caracterizam o serviço público, dependendo-se, para este mister, da integração da legislação infraconstitucional.

O conceito de serviço público foi determinante para a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.

A Constituição brasileira, em matéria de serviços públicos, deve ser interpretada considerando-se que ela é uma carta que dispõe sobre o bem-estar social e na qual, ao mesmo tempo, se previu a liberdade de iniciativa característica do regime capitalista, houve preocupação com a desigualdade social e se previu um Estado prestador de comodidades básicas ao cidadão por meio dos serviços públicos. Assim, deve-se levar em consideração essa realidade jurídica ao se analisar as formas de atuação do Estado.

As atuações estatais, considerada a noção de serviços públicos, estão divididas em dois ramos básicos, quais sejam, as atividades próprias do Estado, que são os serviços públicos, e aquelas próprias dos particulares, mas que, dadas determinadas circunstâncias, poderiam sofrer intervenção estatal.

Pressupõe a atividade de empresa pública.

Constitui um monopólio do Estado.

É uma incumbência do Poder Público, prevista na lei, a qual poderá ocorrer diretamente ou por meio de concessão ou permissão, dispensando-se a licitação./p>

Acarreta a responsabilidade objetiva para o Estado, o concessionário ou o permissionário.

É considerada como prestação de serviço público a obra pública.