Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A atual Constituição não contempla, no âmbito dos tribunais superiores, a existência de ministros vitalícios.

São exemplos de órgãos que figuram entre os previstos no capítulo das funções essenciais à justiça da Constituição a Advocacia Pública e o Conselho Nacional de Justiça.

Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O STJ compõe-se de onze ministros, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado por lei, proporcionalmente à população, no ano das eleições para o Congresso Nacional.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Se um Senador, após a posse, continuar como proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele estará sujeito à perda de mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Uma medida provisória aprovada sem alteração do seu texto original não é encaminhada à sanção e promulgação pelo Presidente da República, sendo convertida em lei e promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como a legalidade dos atos de concessão de melhorias posteriores, mesmo que delas não decorra alteração no fundamento legal do ato concessório.

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.

após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.