Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

A garantia constitucional do habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.

A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

Quando o cidadão brasileiro sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ele deve impetrar uma ação judicial conhecida como habeas data.

A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

O mandado de segurança é o remédio jurídico para proteger o cidadão brasileiro, na hipótese de autoridade pública cometer contra ele ilegalidade ou abusar do poder, ferindo o seu direito líquido e certo, desde que esse direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.

Sobre:

I. Imposto de importação;

II. Imposto sobre a transmissão causa mortis;

III. Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos. Os impostos acima competem, respectivamente:

Os impostos acima competem, respectivamente:

Assinale a alternativa correta.