Questões de Direito Constitucional do ano 2006

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

hábeas corpus;

mandado de segurança;

ação popular;

mandado de injunção;

hábeas data.

ação popular;

mandado de segurança individual e coletivo;

petição de direitos;

ação civil pública;

mandado de injunção.

É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.