Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 280959 - Direito Constitucional, Orçamentos, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

A)

Autorização para contratação de operações de crédito nos termos da lei.

B)

Autorização para contratação de operações de crédito, na hipótese de antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.

C)

Autorização para contratação de empréstimos multilaterais, exclusivamente por antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.

D)

Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E)

Autorização para abertura de créditos especiais.

#Questão 280960 - Direito Constitucional, Orçamentos, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

#Questão 280961 - Direito Constitucional, Orçamentos, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

#Questão 280973 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado,

A) deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do exercício financeiro em que vai vigorar.

B) deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias como lei orçamentária anual, já que aquela não pode deixar de ser votada.

C) deverá o Presidente da Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei orçamentária com antecedência de até noventa dias para o término do exercício financeiro.

D) as despesas serão processadas conforme as necessidades, sem prévia dotação e autorização legal, configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade político-administrativa.

E) os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

#Questão 280986 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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