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Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 280889 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, artigo 165, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá

A) o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

B) o orçamento de investimento das empresas nas quais a União tenha a maioria do capital social.

C) as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

D) as metas e prioridades da administração federal da União, dos Estados e dos Municípios.

E) o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.

#Questão 280892 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei

A) ordinária, que engloba toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta, inclusive a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B) extraordinária, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, inclusive as despesas de capital relativas aos programas de duração continuada.

C) ordinária, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) complementar, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os quatro exercícios financeiros subseqüentes, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) complementar, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária.

#Questão 280893 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui

A) os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

B) os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C) todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E) os poderes da União, estados e municípios, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

#Questão 280894 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:

A) Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B) Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

C) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.

D) Unificou o processo orçamentário, propondo um PPA válido por 5 anos.

E) aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 280895 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:

1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.

2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

4. Alterações na legislação tributária.

São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

1 e 2 somente.

2 e 3 somente.

3 e 4 somente.

2, 3 e 4 somente.

1, 2, 3 e 4.

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